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Artigo 217-A do CP: a vagueza que vitamina a desproporcionalidade
“Se quisermos destacar duas principais características do tratamento dado aos crimes sexuais pelo legislador e pelos tribunais brasileiros, dir-se-ia que são elas o moralismo e o subjetivismo. Isso se vê…
88 ANOS DA OAB DO MARANHÃO
A OAB do Maranhão, a sua Faculdade de Direito e a Academia Maranhense de Letras, são originárias do mesmo projeto humanístico vinculado às profundas tradições culturais do nosso Estado… Por…
C-O-N-S-T-I-T-U-I-Ç-Ã-O, por José Cláudio Pavão Santana…
Por José Cláudio Pavão Santana*
Infeliz a nação que precisa de heróis
Se as instituições carecem de reformas, devemos fazê-las o quanto antes. Mas ignorá-las ou delas fazer tabula rasa é um risco que não se deve correr. João Batista Ericeira é […]
Juiz aplica “fato do príncipe” para postegar tributos…
Se uma das causas da crise financeira é o “desaquecimento” da economia pela quarentena horizontal frente ao novo coronavírus e se essa medida é ato da própria administração pública, então…
Pena de perda do cargo só atinge aquele ocupado na época do crime: fraude em licitação
“Ao conceder o habeas corpus, a turma decidiu que, quanto ao crime do artigo 90 da Lei de Licitações, a pena-base deve ser estabelecida no mínimo legal, afastada a perda…
Lenio Streck: STF nunca proibiu a prisão em segunda instância…
Por Lenio Luiz Streck
A Pátria de Rui Barbosa, por Sergio Tamer, à guisa de prefácio.
A SVT FACULDADE por meio de seu Centro de Estudos Constitucionais e de Gestão Pública – CECGP, tem a satisfação de apresentar aos estudantes, professores e intelectuais maranhenses este fac-símile…
REINCIDÊNCIA NAS PRISÕES EM PORTUGAL CHEGA A 75%
Em Portugal, cada recluso custa ao Estado cerca de 50 euros por dia, são quase 20 mil euros ao ano. Mas os 49 estabelecimentos prisionais (EP) do país custam mais…
Juizados especiais, rescisória e a coisa julgada inconstitucional: o Supremo e a liminar da ADPF 615/DF
Por Vinícius Marin Cancian
‘Judiciário quer se transformar no elaborador das políticas públicas’, diz Leonardo Avritzer
Caio Sarack*, Especial para o Estado