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Plenário: dispositivo da Lei de Contravenções Penais é incompatível com a Constituição
No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 583523, realizado na sessão desta quinta-feira (3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou não recepcionado pela Constituição Federal (CF) de…
25 anos da Constituição Cidadã
Este ano, em outubro, nossa Constituição Federal completa 25 anos. Uma data a ser celebrada, oportunidade de lembrar o processo histórico e político que se passava há um quarto de…
Angela Figueruelo Burrieza Analisa a Tese de Doutorado de Sergio Tamer
A professora doutora ANGELA FIGUERUELO BURRIEZA, catedrática de Direito Constitucional da Universidade de Salamanca e Diretora da Faculdade de Direito daquela Instituição, assim se manifestou em relação à tese de…
Ranking com as 400 melhores universidades do mundo tem duas portuguesas
A lista do Times Higher Education traz a Universidade do Porto e a Universidade do Minho, mas deixou de fora a Universidade de Aveiro, que figurou no ranking em outras…
PS propõe descida de impostos em Portugal
Lisboa – O Partido Socialista (PS) apresenta esta quinta-feira na Assembleia da República um conjunto de propostas para diminuir a carga fiscal existente em Portugal. Os projectos de lei do…
Troika pressiona Governo português na preparação do Orçamento do Estado
Lisboa – Inflexibilidade total. Segundo a edição desta quinta-feira do “Diário de Notícias”, a troika não cedeu nem um milímetro nas suas exigências ao Governo português relativamente ao cumprimento do…
Valdemar Costa Neto, deputado condenado no mensalão, diz que está “tocando” o Ministério dos Transportes
O deputado federal Valdemar Costa Neto (PR-SP), condenado no processo do mensalão, se prepara para cumprir a pena numa cela em Brasília. Já está desocupando o apartamento funcional cedido pela…
Desfecho do mensalão pode levar até 2 anos, diz ministro do STF
O ministro José Antônio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, estima que o julgamento do mensalão vá demorar ainda de um a dois anos para ser concluído. Só então serão…
Eleitor vai cobrar caro se Congresso não ouvir a rua, diz Mercadante
O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, acha que o eleitor brasileiro vai “cobrar caro” do Congresso se uma reforma política não for realizada com participação popular por meio de um…
Reforma política via plebiscito é temerária, diz Gilmar Mendes
A reforma política feita por meio de um plebiscito é temerária e de “difícil exequibilidade”, diz o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal. Para ele, a presidente Dilma Rousseff…
STF garante direito ao melhor benefício
Foi publicado o acórdão de relatoria na Ministra Ellen Gracie, proferido no Recurso Extraordinário nº 630.501/RS em sessão plenária. Por maioria dos votos, foi reconhecido o direito do segurado ao…
Atraso na entrega do imóvel pela construtora. Quais os direitos do consumidor?
É muito comum a compra de apartamentos na planta, em que se inicia o pagamento parcelado do imóvel com a construção ainda em andamento e com um prazo de entrega…